SC ultrapassa 10 mil multas por porte e uso de drogas em locais públicos

Santa Catarina ultrapassou a marca de 10 mil autuações por porte e uso de drogas em locais públicos desde a criação da Lei nº 18.987/2024. A legislação entrou em vigor em julho do ano passado e permite a aplicação de multas administrativas para pessoas flagradas com entorpecentes em ruas, praças, parques e outros espaços públicos.

Segundo o Governo de Santa Catarina, as forças de segurança intensificaram a fiscalização em diferentes regiões do estado. Além disso, a atuação envolve a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Científica e guardas municipais.

O governador Jorginho Mello afirmou que a legislação busca garantir mais segurança e bem-estar à população. Conforme o governador, Santa Catarina é o único estado do país a adotar uma medida administrativa específica para coibir o porte e o uso de drogas em espaços públicos.

“O que queremos aqui em Santa Catarina é garantir que todos os cidadãos e suas famílias possam usufruir dos equipamentos públicos com tranquilidade e segurança. Nossa polícia é vigilante e atuante pra assegurar o bem-estar coletivo”, destacou.

Lei vale para diferentes tipos de drogas ilícitas

 A legislação estadual abrange todas as substâncias entorpecentes ilícitas previstas na legislação federal.

Além disso, a norma considera como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado localizado próximo de órgãos públicos, instituições ou edificações públicas. Dessa forma, a fiscalização alcança vias públicas, praças, parques e áreas de convivência coletiva.

Segundo o secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Flávio Graff, os maiores registros aparecem nos grandes centros urbanos. No entanto, ele destaca que as autuações já atingem municípios de todas as regiões catarinenses.

Para o secretário, a medida possui caráter educativo e busca reforçar os limites da convivência social.

“É fundamental que as pessoas compreendam os limites da convivência em sociedade. É preciso respeitar quem está ao seu redor e entender que o uso de substâncias ilícitas não deve ser naturalizado em qualquer contexto”, afirmou.

Recursos das multas serão destinados à segurança e saúde

A legislação também define a destinação dos valores arrecadados com as multas administrativas. Segundo o Governo do Estado, 50% dos recursos seguem para o Fundo de Melhoria da Segurança Pública.

Sendo 25% dos valores serão destinados ao Fundo Especial Antidrogas. Os outros 25% irão para ações na área da Saúde.

Entenda como funciona o processo de autuação

Quando agentes de segurança identificam porte ou uso de drogas em via pública, eles registram um auto de infração em formato digital ou físico. Em seguida, o cidadão recebe a notificação e uma cópia do documento.

Depois disso, o autuado terá prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa administrativa. Caso não apresente manifestação, o sistema presumirá como verdadeiras as informações registradas no auto de infração.

Na sequência, uma autoridade administrativa analisa o caso e poderá arquivar o processo ou aplicar a multa prevista na lei.

Se houver decisão desfavorável, o cidadão ainda poderá apresentar recurso em até 10 dias úteis. Posteriormente, uma Junta Recursal fará a análise final do processo administrativo.

Multa pode dobrar em caso de reincidência

A legislação estabelece multa inicial equivalente a um salário mínimo nacional. Entretanto, em caso de reincidência no prazo de até 12 meses, o valor será dobrado.

Além disso, o pagamento da multa administrativa não impede eventual responsabilização penal ou civil.

Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública, o sistema vincula a infração diretamente ao CPF do autuado por meio de integração com o Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria da Fazenda.

Caso o cidadão não realize o pagamento, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa não tributária. Dessa forma, o inadimplente poderá enfrentar cobrança judicial e restrições de crédito.

Cobrança ocorre após encerramento do processo

Após o fim do processo administrativo e sem possibilidade de novos recursos, o sistema emitirá o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).

A partir disso, o cidadão deverá realizar o pagamento conforme as regras financeiras estabelecidas pelo Estado.

Foto: Divulgação/PMSC