Pacote do governo federal reflete inviabilidade do Estado brasileiro, diz Moisés

Governador de Santa Catarina manifestou apoio à maioria das propostas. ‘A pauta da desestatização tem que ser mais presente’, afirmou

Para o governador Carlos Moisés da Silva, o pacote de medidas apresentados pelo governo federal nesta semana mostra a “insolvência do Estado brasileiro”. Com exceção da extinção de pequenos municípios, Moisés declarou apoio a boa parte das propostas do ministro da Economia, Paulo Guedes. 

Segundo ele, os três Projetos de Emenda à Constituição (PEC) trazem soluções a problemas fiscais da União, estados e municípios. Moisés assume que é um remédio amargo, mas acredita que “a pauta da desestatização tem que ser mais presente”. 

Um dos principais pontos do projeto é a desvinculação do orçamento. A ideia é deixar livre o dinheiro do Estado para flexibilizar o trabalho de governadores e prefeitos e evitar que recurso carimbado fique parado em fundos, por exemplo. 

Entre outras medidas, a proposta prevê um piso conjunto para saúde e educação. Os gestores terão que gastar os mesmos recursos obrigatórios na soma das duas áreas, mas terão margem para priorizar uma, ou outra, conforme seu próprio entendimento.

“Eu atribuo responsabilidade ao gestor público. Porque, senão, você não precisa de um governador. Basta criar um software. Lança ali, não tem decisão, não tem avaliação”, disse Moisés, em entrevista à Rede Catarinense de Notícias e à Coluna Pelo Estado. 

“Essa decisão de flexibilização eu penso que vem em boa hora. Se não, o que vai acontecer: estados que precisam dos 25% para educação vão comprar revistinha, mesmo não precisando mais, vão mandar pintar escola que já foi pintada”, afirmou.

Rede Catarinense de Notícias e Coluna Pelo Estado – Qual a sua avaliação sobre as propostas de desvinculação do orçamento?

Carlos Moisés da Silva – Acho importante. Me chamou muito a atenção principalmente a proposta de somar 12% com 25% [Gasto mínimo do orçamento para a saúde e para a educação, respectivamente]. Isso dá 37%. Eu flexibilizo essa vinculação, um pouco mais para a saúde, um pouco mais para a educação. Eu atribuo responsabilidade ao gestor público. Porque, senão, você não precisava de um governador. Basta criar um software. Lança ali, não tem decisão, não tem avaliação. Precisa de um robô para governar. Essa decisão de flexibilização eu penso que vem em boa hora. Se não, o que vai acontecer: estados que precisam dos 25% para educação vão comprar revistinha, mesmo não precisando mais, vão mandar pintar escola que já foi pintada. Não é a situação de Santa Catarina. Na minha avaliação, o Estado precisa investir ainda muito mais em saúde e muito mais em educação. Precisa avançar nos dois. Mas essa possibilidade de flexibilização é boa, principalmente para os municípios.

RCN/PE – A proposta limita que a União seja fiadora dos estados e municípios em concessões de crédito. A crítica que se faz é que isso reduz a solidariedade entre os entes. Qual a sua opinião?

Moisés – O Estado, como ente, é uma ficção. Se nem a União é solvente, os próprios estados e municípios são solventes, criar-se uma garantia sem ter esse lastro é uma ficção, uma ficção contábil. Por isso eu acho que tem que rever quem pode ter garantia. Eu acho que a pauta de retirada do Estado das ações em que ele não deveria estar, em nome dos municípios, é uma pauta emergencial. Vai facilitar, vai diminuir a necessidade de contrair novos financiamentos, diminuir a despesa pública, diminuir o gasto público. A pauta da desestatização tem que ser mais presente.

RCN/PE – Dentro de uma situação de emergência fiscal, há previsão de congelamento de gastos. Existe o risco de deixar de se investir o necessário?

Moisés – Eu acho que é quase um grito de socorro do governo federal. Se está em emergência fiscal, é porque já não tem recurso para aportar. É quase considerar falência. Eu estou dizendo que o Estado não tem de onde tirar dinheiro, por isso eu decreto emergência fiscal, e eu não tenho dinheiro nem para investimento em questões essenciais. Ele está dizendo o seguinte: se você não tem, não deve fazer. Me parece que é mostrado o seguinte: o modelo de Estado que a gente tem é insolvente. Ele é deficitário. Nós precisamos arrumar dinheiro novo, alternativas de gestão, e flexibilização do Estado para que possa fazer mais com menos. O pacote do governo federal é o reconhecimento da insolvência do Estado brasileiro. É a única forma da gente traduzir isso. Se eu não tiver, eu não preciso pagar, mesmo aquilo que é obrigatório. Eu estou fazendo uma exceção ao gasto constitucional. A constituição manda gastar, mas se não tiver, não vou gastar. É preocupante, mas é realista. Como é realista o orçamento que nós mandamos para a Assembleia Legislativa apontando um déficit, quando era sempre superavitário e nunca foi.

Moisés, por Murici Balbinot