A transparência como pilar da democracia
A publicidade legal em defesa do interesse público
Vivemos tempos em que a sociedade clama, cada vez mais alto, por transparência e responsabilidade, tanto na administração pública quanto nas grandes corporações. É nesse cenário que a publicidade legal se consolida como uma ferramenta essencial para revelar irregularidades e assegurar o controle social.
Recentemente, episódios marcantes trouxeram à tona a importância desse mecanismo. No caso das Lojas Americanas, a descoberta de um rombo bilionário em suas contas deixou claro como práticas abusivas podem ser encobertas, prejudicando acionistas, consumidores e a sociedade. O mesmo se aplica a uma concessionária de energia do Rio de Janeiro, que atende milhões de brasileiros e enfrenta problemas financeiros que impactam diretamente o serviço prestado.
Mais recentemente, o caso de um ex-diretor do Itaú, acusado de violar normas internas do banco, tornou-se público graças à publicação da Ata de Assembleia Geral Ordinária (AGO). Esse tipo de transparência é fundamental para que a população entenda os impactos dessas ações em suas vidas e para que os órgãos competentes possam tomar medidas necessárias.
No âmbito da administração pública, a obrigatoriedade de publicar gastos é uma das poucas formas de garantir que todos – cidadãos, jornalistas e órgãos de fiscalização e controle – possam acompanhar a aplicação dos recursos que pertencem a cada um de nós. A ausência dessa transparência abriria caminho para contratações e compras com preços exorbitantes passarem despercebidas, comprometendo não só o orçamento público, mas também a confiança da população em seus gestores.
Muitos devem se recordar das contratações de cantores de música sertaneja por municípios pequenos e em dificuldades financeiras. Tais shows despertaram debates acalorados sobre a gestão dos recursos públicos. Embora festas e celebrações sejam importantes para a cultura local e para a economia das cidades, o caso emblemático de Teolândia, na Bahia, em junho de 2022, trouxe à tona uma preocupante contradição. Enquanto perdurava o estado de emergência, o município organizava um evento milionário com shows de artistas renomados, dentre eles o cantor Gusttavo Lima. A divulgação dos extratos de contrato em jornais, obrigatória por lei, foi crucial para que a sociedade tomasse conhecimento do fato e exigisse explicações, revelando o papel vital da transparência na proteção do interesse público.
Não se trata de condenar os festejos, mas de questionar as prioridades em contextos de calamidade. A transparência na gestão pública, especialmente por meio da publicação de contratos e despesas, é uma salvaguarda contra o mau uso do dinheiro público. Casos como o de Teolândia destacam a importância de um controle social ativo e de leis que garantam visibilidade às ações dos gestores. Afinal, o dinheiro destinado ao entretenimento não pode desafinar o coro das necessidades básicas de uma população que enfrenta crises, deixando claro que as escolhas administrativas devem harmonizar lazer com responsabilidade fiscal.
É nesse contexto que a atuação dos cidadãos e da sociedade civil organizada ao cobrar dos gestores públicos a ampla publicidade dos atos se torna imprescindível. Ao garantir que informações relevantes sejam amplamente divulgadas, tanto em diários oficiais quanto em veículos de grande circulação, a Administração Pública não apenas cumpre uma exigência legal, mas também fortalece o compromisso ético de tornar a gestão pública mais acessível e compreensível.
A transparência não é um mero detalhe burocrático. É o antídoto mais poderoso contra a corrupção e a má gestão. É por meio dela que escândalos vêm à tona e que cidadãos podem exigir mudanças. Sem a publicidade legal, muitos desses casos permaneceriam escondidos, com consequências devastadoras para a economia e a sociedade.
Proteger e fortalecer a publicidade legal é, portanto, uma tarefa que não pode ser negligenciada. Trata-se de um compromisso inegociável com a democracia, a justiça social e o interesse público. É um chamado para que autoridades, empresários, servidores e cidadãos se unam na defesa desse pilar essencial, assegurando que o Brasil avance rumo a uma sociedade mais transparente e justa. Afinal, o direito à informação é também o direito a um futuro mais ético e responsável.
Por Bruno Camargo Silva
Advogado sócio da Camargo Silva Consultoria. Professor de Direito Empresarial e Processual Civil (Belo Horizonte/MG e Governador Valadares). Advogado da ABRALEGAL – Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal. Mestrando em Direito pela Universidad Europea del Atlantico (Espanha); MBA em Gestão de Negócios com ênfase em Direito de Empresa pela USP; Pós-graduado-Especialista em Direito Processual pela PUC-MINAS. Jornalista. Palestrante. Articulista e Colunista.
