OAB/SC vai à Justiça contra plataformas digitais utilizadas em golpes com falsos advogados
Ação civil pública cobra responsabilidade de operadoras e redes sociais por falhas na segurança digital que permitem fraudes.
A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) ingressará com uma ação civil pública (ACP) contra empresas de telefonia e plataformas digitais, responsabilizando-as pela proliferação do golpe do falso advogado. A iniciativa faz parte da campanha Contragolpe da Ordem, que visa combater crimes digitais que usam indevidamente nomes de advogados para enganar cidadãos.
A decisão de judicializar o caso foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB/SC na última quinta-feira (9/10). A entidade argumenta que as fraudes digitais, embora se utilizem de dados reais das vítimas, ocorrem por falhas de segurança das plataformas, o que descaracteriza a culpa exclusiva do consumidor. Assim, a responsabilidade passa a ser também das empresas, conforme prevê a lógica do risco da atividade empresarial.
“Recebemos relatos todos os dias de colegas e cidadãos sendo vítimas de golpes que usam o nome da advocacia catarinense e de advogados de todo o país. Não podemos admitir que essas práticas continuem se alastrando”, declarou o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli. “As empresas também precisam ser responsabilizadas por garantir a segurança dos seus usuários.”
Ação embasada em parecer técnico e estudos jurídicos
A proposta foi relatada pela conselheira estadual Caroline Schneider, com base em estudos desenvolvidos pelas Comissões de Direito do Consumidor e de Direito Digital da OAB/SC, com a coordenação de Douglas Dalmonte. O parecer destaca a necessidade urgente de responsabilizar também as plataformas que, mesmo após denúncias e operações policiais, continuam permitindo a propagação dos golpes.
“Mesmo com avanços como a Operação Lex Falsa, as fraudes persistem. É imprescindível propor a ação civil pública contra essas plataformas e operadoras de comunicação”, reforça Schneider.
Golpe do falso advogado compromete o sistema de justiça
De acordo com o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SC, Alisson Luiz Micoski, o golpe do falso advogado vai além do prejuízo financeiro individual. “Ele compromete a credibilidade do sistema de justiça e exige respostas firmes das instituições”, afirma.
O presidente da Comissão de Direito Digital, Thiago Martinelli Veiga, também alerta para a urgência de ações mais efetivas. “Precisamos aprimorar a tecnologia a serviço da segurança digital. Essa é uma sangria que se alastra, especialmente com a conivência ou omissão de algumas empresas de telefonia”, conclui.
Crédito foto: Eduardo Tarasca
