PEC que proíbe pedágios urbanos em SC será votada nesta terça-feira
Nesta terça-feira (15), o plenário da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) deverá votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2019, que veda a cobrança das taxas de preservação ambiental em todas as regiões do Estado. Para a PEC dos pedágios urbanos ser aprovada são necessários dois terços (27) de votos favoráveis em dois turnos de votação.
A proposta está há mais de um ano tramitando na Alesc. Em março, a Assembleia chegou a realizar audiência públicas nas cidades de Bombinhas, Biguaçu, Governador Celso Ramos e Porto Belo para discutir o tema, porém a PEC voltou a ficar parada por conta da pandemia.
O objetivo das taxas de preservação seria minimizar o impacto ambiental ocasionado na alta temporada com aumento expressivo no número de pessoas e veículos nas cidades.
Para o autor da PEC, deputado Ivan Naatz (PL), no entanto, a cobrança dos pedágios urbanos tem como função apenas arrecadar mais impostos da população. “São, na verdade, meramente arrecadatórios e representam mais impostos no bolso do cidadão, sem nenhum tipo de benefício, além de restringir o direito de ir e vir”, destacou.
O deputado também argumenta que as taxas são inconstitucionais, e que não há garantias que os recursos arrecadados nas cidades que já realizam a cobrança (Bombinhas e Governador Celso Ramos) estão sendo aplicados em questões relacionadas à preservação ambiental.
